P M N U - RO · 4 de abril de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.207 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
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PROJETO DE LEI N.º 1.207 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 147.649,59 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 147.649,59 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 147.649,59 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.306.0007 - Educação - Alimentação e Nutrição - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2053 - PNAE - Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.375,36
F.R.2.552
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.782.0007 - Educação - Transporte Rodoviário - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2051 - PNATE - Execução do PANET - Ensino Fundamental
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 63,63
F.R.2.553
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.782.0007 - Educação - Transporte Rodoviário - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2058 - Aplicação do Cota
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 897,68
F.R.2.550
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2122 - Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 34.489,57
F.R.2.569
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2122 - Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 76.593,60
F.R.2.569
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2122 - Programa Escola em Tempo Integral
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 17.229,75
F.R.2.569
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 18.375,36 (dezoito mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundos de recursos vinculados ao PNAE - Ensino Fundamental.
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), oriundos de recursos vinculados ao PNATE - Ensino Fundamental.
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 897,68 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), oriundos de recursos vinculados ao Aplicação do QUOTA Salário Educação.
Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 128.312,92 (cento e vinte e oito mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), oriundos de recursos vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito