P M N U - RO · 23 de maio de 2022
PROJETO DE LEI N.º 913, 20 DE MAIO DE 2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 913, 20 DE MAIO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 228/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o §2º, do art. 12º da Lei Municipal n.º 228/2007, que passa a conter a seguinte redação:
“§ 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador(a) do Fundo Municipal de Saúde será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3225, em 23 de maio de 2022. Código identificador F3511935: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.