P M N U - RO · 2 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.131, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
P M N U - RO
LEI Nº 1.131, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui bônus para os profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, na forma que especifica.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, nos termos desta Lei, o Bônus Mérito, a ser conferido aos profissionais da educação em efetivo exercício da Secretaria Municipal de Educação, e que preencham os requisitos necessários ao seu recebimento, decorrente do estabelecimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo único para os efeitos exclusivos desta lei, consideram-se professores em efetivo exercício tanto os ocupantes de cargo efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova União RO, como os professores contratados por tempo determinado nos termos da Lei n.º 669 de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2º.O bônus mérito, consiste no pagamentode uma prestação pecuniária eventual anual, desvinculadas dos vencimentos/salário do servidor, e corresponderá, individualmente, a um valor proporcional ao vencimento/salário base, calculado sobre o montante total efetivamente destinado ao pagamento do bônus aos profissionais da educação que a ele fizerem jus.
§ 1º. O pagamento do bônus mérito não integra e nem incorpora aos vencimentos/salário do servidor para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária oubenefício, não incidindo sobre ele os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 3º.Para fins de aplicação do disposto nesta lei, serão considerados os seguintes indicadores para preenchimento dos requisitos necessários ao seu recebimento pelo servidor:
a)Frequência dos profissionais que atuam na área educacional;
b) Frequência dos profissionais nas ações de formação continuada;
c)Participação das unidades escolares nos eventos e programações municipais;
Art. 4º.O valor do Bônus Mérito será calculado, considerando:
I Somatória: Valor utilizado como base de referência para recebimento do Bônus Mérito resultante da somatória dos vencimentos/salário base, devidamente comprovados através de holerites e/ou nota de empenho prévio;
II Indicador EspecíficoÍndice utilizado para definir e medir o percentual de assiduidade/frequência dos integrantes do quadro de profissionais da educação, considerando:
a)Desconto de 10% (dez por cento) para cada falta não justificada no período de 01 de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, limitado a 100% (cem por cento);
b)Desconto de 5% para todos os servidores das unidades escolares que não participarem dos eventos e programações municipais, quando for o caso.
Parágrafo único os valores dos descontos efetuados conforme as alíneas do inciso III deste artigo serão somados, obtendo-se assim um outro total indicado por Adicional de Qualidade (AA) que, por sua vez, será distribuído proporcionalmente aos valores daqueles que apresentaram 100% (cem por cento) de frequência.
Art. 5º.O bônus mérito, não é um direito anual de nenhum servidor e será pago apenas quando houver disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º. Farão jus ao bônus somente os funcionários com vínculos no quadro de servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e que tenha o mínimo de 90 (noventa) dias de exercício em cargo ou função atividade exercida nas unidades escolares ou Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Desde que haja recursos orçamentários e financeiros próprios, poderão ser comtemplados com o bônus os demais servidores que não estiverem incluídos nas lotações anteriormente discriminadas, e estão direto ou indiretamente em função das ações e atividades da educação e constam lotados na Secretaria Municipal de Educação, considerando para este caso o que consta nos Arts. 2º e 3º.
Art. 6ºSerão considerados para pagamento do bônus mérito, ao servidor em efetivo exercício regular de suas funções, desconsiderando toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias,gala, licença à gestante, licença-maternidade, licença por adoção, licença-prêmio, nojo, a serviço da Justiça e licença profilática, comprovadas nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 7ºPara cobertura das despesas com a execução da presente lei serão utilizados os recursos constantes das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB do orçamentomunicipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8ºO bônus previsto nesta Lei deve ser pago em parcela única.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito