P M N U - RO · 5 de novembro de 2021
PROJETO DE LEI N° 822, DE 01 NOVEMBRO DE 2021.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 822, DE 01 NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
a) 02.07.12.365.0008.2041.31.90.11 Ficha 179 – R$ 77.911, 52 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0008
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2041
FUNDEB 30% - Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
b) 02.07.12.365.0008.2041.3.1.91.13 Ficha 180 – R$ 19.874,26 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
008
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2041
FUNDEB 30% - Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
c) 02.07.12.361.0008.2040.3.3.390.33 Ficha 174 – R$ 159.494,07 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Infantil
Programa
0007
Operacionalização do FUNDEB
Ação
2040
FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
d) 02.07.27.812.0009.2133.3.3.90.39 Ficha 167 – R$ 25.000,00 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
27
Desposto e Lazer
Subfunção
812
Educação Infantil
Programa
0009
Cultura e Esporte
Ação
2133
Realização do Campeonato de Futebol
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
e) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 Ficha 165 – R$ 3.305,32 - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0024
Fomento ao Turismo
Ação
2029
Ação de Desenvolvimento do Turismo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
f) 02.07.12.361.0008.2038.3.1.90.11 Ficha 168 – R$ 257.279,85 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2038
FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
g) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 Ficha 156 – R$ 25.000,00, - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços Terceiros
h) 02.07.23.695.0024.2029.4.4.90.52 Ficha 166 – R$ 3.305,32 - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0024
Fomento ao Turismo
Ação
2029
Ação de Desenvolvimento do Turismo
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos, Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito