P M N U - RO · 24 de setembro de 2026
DECRETO 3.260, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
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DECRETO 3.260, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de Nova União, Estado do Rondônia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO/RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação em vigor,
CONSIDERANDO o direito à educação previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece ações articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para assegurar a alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, por meio da articulação, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação Esporte, Cultura e Turismo;
CONSIDERANDO o Memorando nº 177/SEMECET/2026
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Esporte, Cultura e Turismo;
Art. 2° O Comitê tem por finalidade planejar, acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a integração entre as ações pedagógicas, administrativas e de gestão educacional voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
III – analisar os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem;
IV – Propor estratégias para melhoria dos índices de alfabetização;
V – Acompanhar a execução do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VI – Incentivar ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VII – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação Esporte, Cultura e Turismo e demais instituições parceiras;
VIII – emitir recomendações técnicas para subsidiar decisões da gestão educacional;
IX – Elaborar relatórios de acompanhamento das ações desenvolvidas;
X – Acompanhar o cumprimento das metas e estratégias previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 4º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMECET), e um da equipe de gestão pedagógica e um Núcleo Educacional;
II – 01 (um) Diretores das unidades escolares da Rede Municipal do Ensino Fundamental;
III – 01 Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
Parágrafo único. Cada segmento será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância, sem necessidade de nova designação para cada ausência isolada.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por Portaria do(a) Prefeito Municipal.
Art. 6º O Comitê será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).
Art. 7º O Comitê reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.
Art. 9º A participação dos membros no Comitê constitui serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal