P M N U - RO · 2 de fevereiro de 2016
PROJETO DE LEI N° 505 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 505 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2016, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2016, para a Construção da 2ª etapa do Terminal Rodoviário.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498 de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.15.451.0015.1542.4.4.90.51, para o valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 508/DPCN/2014 firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Defesa, no valor de R$ 392.579,00 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais)
E o valor de R$ 4.421,00 (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.04.15.451.0015.1542– Construção da 2ª etapa do Terminal Rodoviário
DESCRIÇÃO
Construção da 2ª etapa do Terminal Rodoviário
INDICADOR FÍSICO
M²
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS
2016
FÍSICA
412,46 m²
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
4.4.90.51
R$ 397.000,00
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2015
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.04.15.451.0015. 1542 – Construção da 2ª etapa do Terminal Rodoviário
DESCRIÇÃO
Construção da 2ª etapa do Terminal Rodoviário
INDICADOR FÍSICO
M²
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS P/ 2016
FÍSICA
412,46 m²
FINANCEIRA
R$ 397.000,00
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito