P M N U - RO · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.291, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
P M N U - RO
LEI MUNICIPAL N.º 1.291, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova União/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, estabelecido na avaliação atuarial de 2026, realizada no mês de fevereiro de 2026, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O déficit atuarial será amortizado no prazo de até 40 (quarenta) anos, contado da vigência desta Lei, observado o plano de amortização constante do Anexo Único, podendo ser revisto anualmente por meio de reavaliação atuarial, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. A cada exercício os índices e aportes indicados no anexo único da tabela desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.
Art. 4º. O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 23.584.330,46(vinte e três milhões quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2026, será amortizado em 40 (quarenta) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 783.552,82 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e repassados pelo Poder Executivo ao IPRENU em parcelas mensais iniciados em R$ 65.296,07 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e sete centavos), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro do corrente ano, de acordo com anexo único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único: Os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de Nova União/RO.
Art. 5º. O aporte periódico definido no artigo anterior para cobertura de déficit atuarial não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.
Art. 6º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se ao aporte previsto nesta lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.
Art.7º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos no artigo 4º desta Lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
EQUACIONAMENTO DODÉFICIT ATUARIAL
TABELA - Plano de amortização 2026
n
Ano
Base Cálculo
APORTE
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
1
2026
9.918.390,18
783.552,82
23.584.330,46
1.323.080,94
24.123.858,57
2
2027
10.017.574,08
1.101.933,15
24.123.858,57
1.353.348,47
24.375.273,89
3
2028
10.117.749,83
1.376.086,80
24.375.273,89
1.367.452,87
24.366.639,96
4
2029
10.218.927,32
1.389.847,66
24.366.639,96
1.366.968,50
24.343.760,80
5
2030
10.321.116,60
1.403.746,14
24.343.760,80
1.365.684,98
24.305.699,64
6
2031
10.424.327,76
1.417.783,60
24.305.699,64
1.363.549,75
24.251.465,79
7
2032
10.528.571,04
1.431.961,44
24.251.465,79
1.360.507,23
24.180.011,58
8
2033
10.633.856,75
1.446.281,05
24.180.011,58
1.356.498,65
24.090.229,18
9
2034
10.740.195,32
1.460.743,86
24.090.229,18
1.351.461,86
23.980.947,18
10
2035
10.847.597,27
1.475.351,30
23.980.947,18
1.345.331,14
23.850.927,01
11
2036
10.956.073,24
1.490.104,81
23.850.927,01
1.338.037,01
23.698.859,20
12
2037
11.065.633,98
1.505.005,86
23.698.859,20
1.329.506,00
23.523.359,34
13
2038
11.176.290,32
1.520.055,92
23.523.359,34
1.319.660,46
23.322.963,88
14
2039
11.288.053,22
1.535.256,48
23.322.963,88
1.308.418,27
23.096.125,68
15
2040
11.400.933,75
1.550.609,04
23.096.125,68
1.295.692,65
22.841.209,28
16
2041
11.514.943,09
1.566.115,13
22.841.209,28
1.281.391,84
22.556.485,99
17
2042
11.630.092,52
1.581.776,29
22.556.485,99
1.265.418,86
22.240.128,57
18
2043
11.746.393,45
1.597.594,05
22.240.128,57
1.247.671,21
21.890.205,73
19
2044
11.863.857,38
1.613.569,99
21.890.205,73
1.228.040,54
21.504.676,28
20
2045
11.982.495,95
1.629.705,69
21.504.676,28
1.206.412,34
21.081.382,93
21
2046
12.102.320,91
1.646.002,75
21.081.382,93
1.182.665,58
20.618.045,77
22
2047
12.223.344,12
1.662.462,77
20.618.045,77
1.156.672,37
20.112.255,36
23
2048
12.345.577,56
1.679.087,40
20.112.255,36
1.128.297,53
19.561.465,49
24
2049
12.469.033,34
1.695.878,28
19.561.465,49
1.097.398,21
18.962.985,42
25
2050
12.593.723,67
1.712.837,06
18.962.985,42
1.063.823,48
18.313.971,85
26
2051
12.719.660,91
1.729.965,43
18.313.971,85
1.027.413,82
17.611.420,24
27
2052
12.846.857,52
1.747.265,08
17.611.420,24
988.000,68
16.852.155,83
28
2053
12.975.326,09
1.764.737,73
16.852.155,83
945.405,94
16.032.824,04
29
2054
13.105.079,35
1.782.385,11
16.032.824,04
899.441,43
15.149.880,36
30
2055
13.236.130,15
1.800.208,96
15.149.880,36
849.908,29
14.199.579,68
31
2056
13.368.491,45
1.818.211,05
14.199.579,68
796.596,42
13.177.965,05
32
2057
13.502.176,36
1.836.393,16
13.177.965,05
739.283,84
12.080.855,73
33
2058
13.637.198,13
1.854.757,09
12.080.855,73
677.736,01
10.903.834,64
34
2059
13.773.570,11
1.873.304,67
10.903.834,64
611.705,12
9.642.235,10
35
2060
13.911.305,81
1.892.037,71
9.642.235,10
540.929,39
8.291.126,77
36
2061
14.050.418,87
1.910.958,09
8.291.126,77
465.132,21
6.845.300,90
37
2062
14.190.923,06
1.930.067,67
6.845.300,90
384.021,38
5.299.254,61
38
2063
14.332.832,29
1.949.368,35
5.299.254,61
297.288,18
3.647.174,44
39
2064
14.476.160,61
1.968.862,03
3.647.174,44
204.606,49
1.882.918,90
40
2065
14.620.922,22
1.988.550,65
1.882.918,90
105.631,75
0