P M N U - RO · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº 747, DE 26 DE JANEIRO 2021
P M N U - RO
LEI Nº 747, DE 26 DE JANEIRO 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRIORIZAR E TRASNPOR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 2021
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor dotações consignadas para execução no elemento de despesa 3.1.90.05 - outros benefícios previdenciários.
Art. 2º Em razão da transposição autorizada no artigo anterior ficará extintas as rubricas de despesa consignadas para o elemento de despesa 3.1.90.05 - outros benefícios previdenciários no Orçamento de 2021, aprovada pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, que totalizam o valor de R$ 101.033,49 (cento e um mil reais trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. A transposição autorizada no caput, a ser efetivada por decreto, consignará dotações para as seguintes rubricas:
a) 01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.08 (ficha 6) - R$ 1,00.
Poder
01
Poder Legislativo
Órgão
01
Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Manutenção do Poder Legislativo
Ação
2001
Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
08
Outros Benefícios Assistenciais
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 33) - R$ 8.814,19.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
c) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 52) - R$ 6.610,65.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
d) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 75) - R$ 19.404,81
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Administrativo Semsau (15%)
Ação
2051
Apoio Administrativo Semsau
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
e) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 147) - R$ 30.570,93
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
f) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.03 (ficha 192) - R$ 29.021,27
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
11
Iprenu
Função
09
Previdência Social
Sub-função
272
Previdência do regime Estatutário
Programa
0029
Iprenu
Ação
2059
Manutenção do Iprenu
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
03
Pensões do RPPS e Militar
g) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.11 (ficha 220) - R$ 6.610,64.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
13
Semas
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0004
Programa Administrativo da Semas
Ação
2003
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º A presente Lei passa ter vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito