P M N U - RO · 25 de abril de 2022
PROJETO DE LEI N° 901, DE 21 ABRIL DE 2022.
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PROJETO DE LEI N° 901, DE 21 ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Corrigir o Órgão e Subfunção no Orçamento 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a correção no órgão e subfunção nas ações Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Manutenção do HMEGF.
Art. 2º Em razão da correção autorizada no artigo anterior passará a ser o seguinte órgão na ação Apoio a Manutenção dos Polos de Academia 02.06.10.301.0002.2019, na ação Manutenção do HMEGF a subfunção 02.05.10.302.0011.2080.
Parágrafo único. A correção autorizada no caput, a ser efetivada por decreto, consignará a seguintes rubricas:
a) 02.06.10.301.0002.2019.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2019
Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Saúde
b) 02.05.302.0011.2080
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Serviço de Saúde 15%
Ação
2080
Manutenção do HMEGF
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito