P M N U - RO · 22 de janeiro de 2021
PROJETO DE LEI N°.757, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
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PROJETO DE LEI N°.757, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 716, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE “A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICOS GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 11, da Lei nº 716, de 19 de agosto de 2020, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 11° (...);
I – Médicos Clínico Geral: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora trabalhada”;
Art. 2° Fica acrescentado o Parágrafo único no artigo 11, da Lei nº 716, de 19 de agosto de 2020, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Parágrafo único. O valor a ser pago por hora trabalhada aos médicos clínico geral que se refere o inciso I, do artigo 11 desta Lei, poderá ser alterado por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo, observando os seguintes critérios:
I – A realização prévia de estudo quanto ao impacto financeiro orçamentário;
II – A existência de orçamento para tal fim;
III – A comprovação por meio de documentos e relatórios elaborado pelo gestor responsável pela Secretaria Municipal de Saúde quanto a necessidade da realização de nova alteração de valores”;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito