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Congresso

P M N U - RO · 18 de dezembro de 2025

LEI N.º 1.269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

P M N U - RO

LEI N.º 1.269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre as adequações das Metas Anuais, da LDO/2025, alterando anexos da Lei Municipal nº 1.126 de 27 de novembro 2024, e dá outras providências.

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Ficam alteradas as Metas Anuais para o Exercício de 2025, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, o qual altera o Anexo da Lei nº 1.126 de 27 de novembro 2024 - LDO, denominado de Meta Anuais 2025, bem como os demais Anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados primários, nos termos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4133, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador EE6926B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.