Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

P M N U - RO · 17 de março de 2022

LEI Nº 848, 16 DE MARÇO DE 2022.

P M N U - RO

LEI Nº 848, 16 DE MARÇO DE 2022.

DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA À RECEITA FEDERAL DE VALORES RETIDOS EM 2021 NA CONTA DO FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a dívida da Prefeitura do Município de Nova União/RO, no valor de R$ 1.311,84 (hum mil trezentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), à Receita Federal referente a multas e correções de valores não pagos no exercício de 2021.

Art. 2º A dotação orçamentária está na programação 02.03.28.843.0027.0010, elemento de despesa 4.6.90.71, ficha 49.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova União, 15 de março de 2022.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3180, em 17 de março de 2022. Código identificador EDC5FA02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.