P M N U - RO · 23 de novembro de 2015
LEI N° 489, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
P M N U - RO
LEI N° 489, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ação e dotações novas no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015. Execução do FITHA.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no ano de 2015, no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 228.480,00 (Duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.2006.4.4.90.52, para o valor de R$ 228.480,00 (Duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
Excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convenio nº 038/2015-FITHA,Governo Estadual no valor total de R$ 224.622,52 (Duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).
O valor de R$ 3.857,48 (Três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.04.26.782.0015.2006 – Manutenção de Estradas Vicinais (FITHA).
DESCRIÇÃO
Aquisição de Tubos de Aço, para suas instalações na linhas Vicinais do Município, melhorando assim a qualidade da trafegabilidade da população e de suas produções.
INDICADOR FÍSICO
Metros Linear
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS
2015
2016
2017
2018
FÍSICA
192
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
4.4.90.52
R$ 228.480,00
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2014
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.04.26.782.0015.2006 – Manutenção de Estradas Vicinais (FITHA).
DESCRIÇÃO
Aquisição de Tubos de Aço, para suas instalações na linhas Vicinais do Município, melhorando assim a qualidade da trafegabilidade da população e de suas produções.
INDICADOR FÍSICO
Metros Linear
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS P/ 2014
FÍSICA
192
FINANCEIRA
228.480,00
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito