P M N U - RO · 15 de junho de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.352 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.352 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.352 de 09 de Junho de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.352 de 09 de junho de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, oriundos das Emendas Parlamentares Individual nº. 2021/30960001, 2021/37060003, 2021/92240006.
Superávit Financeiro no valor de R$ 107.935,42 (cento e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.640,68 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/30960001.
Superávit Financeiro no valor R$ 55.066,06 (cinquenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.936,96 (um mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/37060003.
Superávit Financeiro no valor de R$ 73.029,52 (setenta e três mil e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.568,78 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/92240006.
A presente proposição tem como objeto Construção de Calçadas na Rua Independência, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 30/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 107.935,42 (cento e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/30960001.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 55.066,06 (cinquenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/37060003.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 73.029,52 (setenta e três mil e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/92240006.
SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.640,68 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/30960001.
SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.936,96 (um mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/37060003.
SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.568,78 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/92240006.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.352 de 09 de Junho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 236.031,00 (duzentos e trinta e seis mil e trinta e um reais) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.146,42 (nove mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
15.451.0002 - Urbanismo Infra - Estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1028 - Construção de Calçadas na Rua Independência Emenda Especial Nº. 2021/30960001, 2021/37060006 e 2021/92240006 C/C: 22768-4.
Valor R$
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
107.935,42
2.706
1001
4.4.90.51 - Obras e Instalações
4.640,68
1.706
1001
4.4.90.51 - Obras e Instalações
55.066,06
2.706
1002
4.4.90.51 - Obras e Instalações
1.936,96
1.706
1002
4.4.90.51 - Obras e Instalações
73.029,52
2.706
1003
4.4.90.51 - Obras e Instalações
2.568,78
1.706
1003
TOTAL GERAL
R$: 245.177,42
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Superávit Financeiro no valor de R$ 107.935,42 (cento e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.640,68 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/30960001.
Superávit Financeiro no valor R$ 55.066,06 (cinquenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.936,96 (um mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/37060003.
Superávit Financeiro no valor de R$ 73.029,52 (setenta e três mil e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.568,78 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2021/92240006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito