P M N U - RO · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial de Dotações Orçamentárias, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.1.90.94 - Indenizações e restituições Trabalhistas R$ 285.000,00
FICHA: 030
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme detalhado abaixo;
Anulação (-)
02.10 - Poder Executivo- UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FICHA: 216
R$ 195.000,00
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
FICHA: 361
R$ 14.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
FICHA: 219
R$ 6.527,55
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FICHA: 328
R$ 12.273,00
TOTAL R$ 227.800,55
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Proc Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 57.199,45
FICHA: 022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito