P M N U - RO · 8 de agosto de 2023
PROJETO DE LEI Nº 1.021, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 1.021, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde – SEMSAU, o cargo em Comissão/Função Gratificada de Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O(a) ocupante do cargo de Coordenador do Departamento de Epidemiologia será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito