P M N U - RO · 5 de julho de 2019
PROJETO DE LEI Nº 650, DE 02 DE JULHO 2019.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 650, DE 02 DE JULHO 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional especial de suplementação e criação de elemento de despesa, observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
02.03.28.843.0027.0010.4.6.90.71–Principal Dív Contratual – 19.844,66
02.04.15.451.0015.1559.4.4.90.51 – Obras e Instalações–20.928,94
Total R$ 40.773,60
Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.773,60 (Quarenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditoadicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.773,60 (Quarenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.03.28.843.0027.0010.3.2.90.21 – Juros sob Dívida p Com - 19.844,66
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia - 20.928,94
Total R$ 40.773,60
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados
DESCRIÇÃO
Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
2.902,10
FINANCEIRA
20.928,94
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados
DESCRIÇÃO
Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2019
FÍSICA
2.902,10
FINANCEIRA
20.928,94
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito