P M N U - RO · 23 de março de 2021
PROJETO DE LEI Nº 777 DE 22 DE MARÇO DE 2021
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 777 DE 22 DE MARÇO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de novas ações no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 - R$ 169.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de consumo
b) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.14 - R$ 5.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
c) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.39 - R$ 20.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
d) 02.12.08.244.0005.2008.4.4.90.52 - R$ 57.230,45.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2008
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
e) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.14 - R$ 1.800,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
f) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.30 - R$ 3.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
g) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.39 - R$ 4.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
h) 02.12.08.244.0005.2005.4.4.90.52 - R$ 29.723,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2005
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
i) 02.12.08.244.0005.2006.4.4.90.52 - R$ 1.922,01.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2006
IGD SUAS
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
j) 02.12.08.244.0005.2127.3.3.90.30 - R$ 12.015,83.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
k) 02.12.08.244.0005.2127.3.3.90.32 - R$ 12.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2127
Piso Básico Fixo
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
32
Material Bem ou Serviço para Dis Gratuita
l) 02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 19.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
m) 02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.39 - R$ 25.429,28.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2130
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
n) 02.12.08.244.0005.2131.4.4.90.52 - R$ 14.500,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2131
Piso Variável
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
o) 02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.30 - R$ 5.390,85.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2128
Mamãe Cheguei Piso Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
p) 02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.32 - R$ 24.570,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2129
Benefícios Eventuais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço para Dis Gratuita
q) 02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.48 - R$ 24.572,11.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0005
Programa de assistência Social (FMAS)
Ação
2129
Benefícios Eventuais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e outras transferências referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito