Câmara Municipal de Nova União · 30 de agosto de 2018
PROJETO DE LEI N° 596, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 596, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Projeto de Lei n° 596, de 29 de agosto de 2018.
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova União.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições conferidas, faz saber que a Mesa Diretora propôs, o Plenário Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1º.Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova União, canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º.Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova União:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal;
IV – responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;
VI – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondências;
VII – acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando solicitados;
VIII – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Câmara;
IX – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora;
X – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora.
Art. 3º.A Ouvidoria será composta por um servidor do quadro de funcionários da Câmara Municipal, designado pela Presidência e supervisionado pela Procuradoria da Casa Legislativa.
Art. 4º.A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal, pelos meios legais existentes.
Art. 5º.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Nova União regulamentará, no que couber, o presente Projeto de Lei, através de Resoluções Legislativas.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 28 de agosto de 2018.
JOÃO BERNARDES DE JESUS
SILVANIA MARIA DA SILVA
GERACINA DE OLIVEIRA DIAS COSTA
Presidente
Primeira-Secretária
Segunda-Secretária
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Vice - Presidente