P M N U - RO · 24 de dezembro de 2019
VETO N. 002/2019, A EMENDA MODIFICATIVA N.º 07/2019 QUE ALTERA O ANEXO DO PROJETO DE LEI 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
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VETO N. 002/2019, A EMENDA MODIFICATIVA N.º 07/2019 QUE ALTERA O ANEXO DO PROJETO DE LEI 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Mensagem ao veto nº 002/2019, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Nova União, 23 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 74, § 2.º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova União, e ainda em observância ao disposto na nossa Constituição Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Rondônia, resolvo VETAR, a Emenda Modificativa n.º 07/2019 que ALTERA O ANEXO DO PROJETO DE LEI 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
Conforme se depreende pelo teor da referida Emenda Modificativa n.º 07/2019 que ALTERA O ANEXO DO PROJETO DE LEI 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, a mesma pretende anular a previsão orçamentária referente a reserva e contingência – Ação 9999, da Unidade Orçamentária 02.03- Semplacaf no elemento de despesa 9.9.99.99 – a definir, no valor de R$40.000,00 para incremento de dotações na Ação 2003: manutenção das Atividades de Rotinas da Semas, Unidade Orçamentária 02.13: Semas, Elemento de despesa – 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no valor de R$131.477,36.
Ocorre que aos 20 de dezembro de 2019, essa E. Casa de Leis aprovou a Lei Municipal 661/2019, que no seu Art. 6º dispõe que a proposta de lei orçamentária conterá destinação de recursos para a reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do total da receita na proposta orçamentária.
Deste modo, em observância a Lei Municipal nº 661/2019 a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2020, proposta através do Projeto de Lei 668/2019, considerou como reserva de contingência o percentual mínimo previsto em lei de 1% sobre o total da receita. Logo, a Emenda Modificativa, ao alterar a proposta orçamentária, ofendeu ao princípio da legalidade na medida em que contraria o disposto em Lei Municipal supracitada.
Ademais há que se observar que a própria Lei 661/2019, em seu Art. 6.º, parágrafo único dispõe sobre a finalidade da reserva de contingência: para cobrir deficiências de dotações através de aberturas de créditos e para cobrir créditos especiais necessários para garantir a contrapartida de convênios, ajustes ou contrato de rateios firmados. Obviamente, não pode ser mantida a emenda modificativa objeto deste Veto, na medida em que, além de inobservar o princípio da legalidade, ainda, coloca em risco a convalidação de operações de crédito necessárias a serem realizadas no município, notadamente os convênios a serem firmados junto ao Estado e a União para o atendimento das necessidades da coletividade e prestação dos serviços públicos municipais, sendo portanto, contrário ao interesse público.
Expostas as razões que me induzem a VETAR a Emenda Modificativa n.º n.º 07/2019 que ALTERA O ANEXO DO PROJETO DE LEI 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, e, fazendo-a publicar na forma da Lei, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Câmara.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito