P M N U - RO · 24 de maio de 2019
LEI N° 629, DE 22 DE MAIO DE 2019.
P M N U - RO
LEI N° 629, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1° O poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial e incluir o elemento de despesa no Orçamento de 2019, estatuído pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 70.0000,00 (Setenta mil reais):
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no Art 1º desta Lei.
Na ação 2121 (Manutenção de frotas Aporte Financeiro Usina Santo Antonio e Energia) será incluído a seguinte unidade de despesa:
02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.39 .................................. R$70.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
O valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), serão anulados da funcional programática a seguir:
02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.30. __________________ R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito