P M N U - RO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
P M N U - RO
LEI Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece o Plano Plurianual- PPA 2018/2021 - do Município de Nova União
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2018/2021 no valor de R$ 95.004.393,60 (Noventa e cinco milhões, quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. Os programas e ações estão definidos no anexo único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente plano sempre que necessário, podendo fazer suplementações e anulação anuais das metas físicas e financeiras das ações
estabelecidas, por meio de decreto, até o limite de 25% do valor anual da despesa prevista.
Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, assim considerados aqueles cujo produtos não representam uma utilidade precípua da comunidade e sim uma atividade meio, poderão não conter metas físicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá substituir ou criar índices e metas físicas para quantificação dos programas e ações no decorrer da execução do plano.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 15 de dezembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Órgãos:
01
PODER LEGISLATIVO
02
PODER EXECUTIVO
Unidades Orçamentárias:
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.02
PROCURADORIA JURÍDICA
02.03
SEMPLACAF
02.04
SEMOSPAMA
02.05
SEMSAU
02.06
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07
SEMECET
02.08
SEMECET/FUNDEB
02.10
UCCI - CONTROLE INTERNO
02.11
IPRENU
02.12
SEMAS/FMAS
02.13
SEMAS
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Relação de Função / Sub Função
FUNÇÃO:
01
LEGISLATIVA
02
JUDICIÁRIA
03
ESSENCIAL À JUSTIÇA
04
ADMINISTRAÇÃO
05
DEFESA NACIONAL
06
SEGURANÇA PÚBLICA
07
RELAÇÕES EXTERIORES
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
09
PREVIDÊNCIA SOCIA
10
SAÚDE
11
TRABALHO
12
EDUCAÇÃO
13
CULTURA
14
DIREITOS DA CIDADANIA
15
URBANISMO
16
HABITAÇÃO
17
SANEAMENTO
18
GESTÃO AMBIENTAL
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20
AGRICULTURA
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22
INDÚSTRIA
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
24
COMUNICAÇÃO
25
ENERGIA
26
TRANSPORTE
27
DESPOSTO E LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SUB-FUNÇÃO:
031
Ação Legislativa
306
Alimentação e Nutrição
032
Controle Externo
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
061
Ação Judiciária
332
Relações de Trabalho
062
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
333
Empregabilidade
091
Defesa da Ordem Jurídica
334
Fomento ao Trabalho
092
Representação Judicial e Extrajudicial
361
Ensino Fundamental
121
Planejamento e Orçamento
362
Ensino Médio
122
Administração Geral
363
Ensino Profissional
123
Administração Financeira
364
Ensino Superior
124
Controle Interno
365
Educação Infantil
125
Normatização e Fiscalização
366
Educação de Jovens e Adultos
126
Tecnologia da Informação
367
Educação Especial
127,
Ordenamento Territorial
368
Educação Básica
128
Formação de Recursos Humanos
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
129
Administração de Receitas
392
Difusão Cultural
130
Administração de Concessões
421
Custódia e Reintegração Social
131
Comunicação Social
422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
151
Defesa Área
423
Assistência aos Povos Indígenas
152
Defesa Naval
451
Infraestrutura Urbana
153
Defesa Terrestre
452
Serviços Urbanos
181
Policiamento
453
Transportes Coletivos Urbanos
182
Defesa Civil
481
Habitação Rural
183
Informação e Inteligência
482
Habitação Urbana
211
Relações Diplomáticas
511
Saneamento Básico Rural
212
Cooperação Internacional
512
Saneamento Básico Urbano
241
Assistência ao Idoso
541
Preservação e Conservação Ambiental
242
Assistência ao Portador de Deficiência
542
Controle Ambiental
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
543
Recuperação de Áreas Degradadas
244
Assistência Comunitária
544
Recursos Hídricos
271
Previdência Básica
545
Meteorologia
272
Previdência do Regime Estatutário
571
Desenvolvimento Científico
273
Previdência Complementar
572
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
274
Previdência Especial
573
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
301
Atenção Básica
605
Abastecimento
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
606
Extensão Rural
303
Suporte Profilático e Terapêutico
607
Irrigação
304
Vigilância Sanitária
608
Promoção da Produção Agropecuária
305
Vigilância Epidemiológica
609
Defesa Agropecuária
661
Promoção Industrial
691
Promoção Comercial
662
Produção Industrial
692
Comercialização
663
Mineração
693
Comércio Exterior
664
Propriedade Industrial
694
Serviços Financeiros
665
Normalização e Qualidade
695
Turismo
631
Reforma Agraria
811
Desporto de Rendimento
632
Colonização
812
Desporto Comunitário
721
Comunicações Postais
813
Lazer
722
Conservação de Energia
841
Refinanciamento da Dívida Interna
752
Energia Elétrica
842
Refinanciamento da Dívida Externa
753
Combustíveis Minerais
843
Serviço da Dívida Interna
754
Biocombustíveis
844
Serviço da Dívida Externa
781
Transporte Aéreo
845
Outras Transferências
782
Transporte Rodoviário
846
Outros Encargos Especiais
783
Transporte Ferroviário
847
Transferências para a Educação Básica
784
Transporte Hidroviário
997
Reserva do RPPS
785
Transportes Especiais
999
Reserva de Contingência
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo III
Programas:
0001
Manutenção do Poder Legislativo (7%)
0002
Manutenção Administrativa do Gabinete
0003
Programa Administrativo da SEMPLACAF
0004
Programa Administrativo da SEMAS
0005
Programa de assistência social (FMAS)
0006
Programa Administrativo da SEMOSPAMA
0007
Programa Administrativo da SEMECET
0008
Operacionalização do FUNDEB
0009
Cultura e esporte
0010
Programa Administrativo da SEMSAU (15%)
0011
Ações do SUS
0013
Previdência do servidor público
0014
Programa do FMDCA
0015
Programa de desenvolvimento e infraestrutura
0016
Programa do PAR
0017
Programa do FNDE
0018
Transporte escolar
0019
Programa do PDDE
0020
Programa vamos produzir
0021
Nossa cidade é nossa casa
0022
Manutenção da PJ
0023
PNAE - Programa Nacional da Alimentação Escolar
0024
Fomento ao turismo
0025
Execução do PME
0026
Ações de saúde pública (15%)
0027
Pagamento da dívida
0028
Manutenção da UCCI
0029
Iprenu
9999
Reserva de contingência
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo IV
Ações:
0010
Manutenção da dívida e encargos
2044
Vigilância em saúde
2001
Manutenção das atividades administrativa do Poder Legislativo (7%)
2045
Vigilância sanitária
2002
Manutenção das atividades rotineiras do Gabinete
2046
Apoio aos Serviços de Saúde
2003
Manutenção das atividades rotineiras da SEMAS
2047
Assistência farmacêutica básica Federal
2004
Manutenção do Conselho Tutelar
2048
HPP estadual
2005
IGD Bolsa família
2049
Ações de Saúde bucal
2006
IGD SUAS
2050
Assistência farmacêutica estadual
2007
PSB PAIF
2051
Apoio administrativo SEMSAU
2008
PSB Sistema de convivência e fortalecimento de vínculos
2052
Manutenção do HMEGF
2009
Manutenção da Orquestra Municipal
2053
Manutenção do CMS
2010
Aquisição de insumos para agricultura
2054
Manutenção da Frota Operacional da Saúde
2011
Aquisição e distribuição de mudas
2055
Estratégia de saúde da família
2012
Limpeza dos logradouros
2056
Manutenção da UCCI
2013
Manutenção do cemitério municipal
2057
Manutenção da SEMPLACAF
2014
Manutenção das vicinais
2058
Serviço da dívida
2015
Manutenção da iluminação pública
2059
Manutenção do IPRENU
2016
Manutenção das atividades rotineiras da SEMOSPAMA
2060
Concessão de benefícios previdenciários
2017
Manutenção das atividades rotineiras da PJ
2061
Controle e transparência pública
2018
PNAE - Ensino fundamental
2062
Programa Guarda Mirim
2019
PNAE - Ensino infantil
2063
PMAQ
2020
Complementação ao PNAE - Ensino fundamental
2064
Agente Comunitário de Saúde
2021
Complementação ao PNAE - Ensino infantil
9799
Reserva de contingência do RPPS
2022
Manutenção das atividades rotineiras da SEMECET
9999
Reserva de contingência
2023
Realização do campeonato municipal de futebol
2034
Escola do campo
2024
Apoio às atividades culturais
2035
Escola sustentável
2025
Aplicação da cota do salário-educação
2036
Manutenção e reparos nos prédios escolares
2026
Execução do PNATE - Ensino fundamental
2037
Incentivo e desenvolvimento do ensino infantil
2027
Execução do PNATE - Ensino infantil
2038
Fundeb 60% - Ensino Fundamental
2028
Realização de festas populares
2039
Fundeb 60% - Ensino infantil
2029
Ação de desenvolvimento do turismo
2040
Fundeb 40% - Ensino Fundamental
2030
Minha escola cada vez melhor
2041
Fundeb 40% - Ensino infantil
2031
Melhoria do ensino-aprendizagem - PDE escola
2042
Ações de atenção básica
2032
Escola acessível
2043
Média e alta complexidade
2033
Escola em tempo integral
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito