P M N U - RO · 18 de março de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.330 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.330 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.330 de 17 de Março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.330 de 17 de março de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 430.138,53 (quatrocentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.
A presente proposição tem como objeto Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 7/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.330 de 17 de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial porSuperávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.20232/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 430.138,53
2.706
1008
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 35.134,28
2.706
1009
TOTALGERAL
R$: 465.272,81
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 430.138,53 (quatrocentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito