P M N U - RO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
P M N U - RO
LEI Nº 673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câm
ara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar nova ação e abrir crédito adicional especial observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.93 - R$ 1.260,11.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2125
Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.260,11 (Um mil duzentos e sessenta reais e onze centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pela anulação de dotação orçamentária:
02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.30 - ficha (290) R$ 19,41.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2125
Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente de rendimentos de aplicação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 492,27 (Quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).
pelo excesso de arrecadação, proveniente de rendimentos de aplicação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 718,43 (Setecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito