P M N U - RO · 9 de julho de 2020
PROJETO DE LEI Nº 724 DE 08 DE JULHO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 724 DE 08 DE JULHO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para suplementação da ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661 de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 26.602,32 (Vinte e seis mil seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 26.602,32 (Vinte e seis mil seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30 (ficha 72) - R$ 26.602,32.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1510
Fitha Vicinais
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através de convênio nº 026/2020/FITHA, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 22.782,34 (Vinte e dois mil e setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos)
Pela anulação de R$ 3.819,98 (Três mil oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ___________________________ R$ 3.819,98
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1510 – Execução do Fitha
DESCRIÇÃO
Execução do Fitha
INDICADOR FÍSICO
Quilômetros
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
198,95
FINANCEIRA
326.602,32
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1510 – Execução do Fitha
DESCRIÇÃO
Execução do Fitha
INDICADOR FÍSICO
Quilômetros
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
198,95
FINANCEIRA
326.602,32
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito