Câmara Municipal de Nova União · 8 de abril de 2016
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Legislativo n° 009/2016
FIXA SUBSÍDIO DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Jose Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em observância ao disposto nos arts. 29, V, 37, X, e 39, § 4°, da Constituição Federal, e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Art. 1° Os subsídios dos agentes públicos políticos no âmbito do Poder Executivo para a legislatura 2017/2020 será de:
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para o(a) ocupante do cargo de prefeito(a);
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o(a) ocupante do cargo de vice-prefeito(a);
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para os(as) ocupantes dos cargos de secretário(a) municipal.
Parágrafo único. Sem distinção de índice e sempre da mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos os subsídios de que tratam este artigo também serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2° Estendem-se aos ocupantes dos cargos de secretário (a) os direitos à percepção de 13° salário e férias com percepção de adicional de 1/3, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.