P M N U - RO · 30 de março de 2017
LEI Nº 534, DE 29 DE MARÇO DE 2017
P M N U - RO
LEI Nº 534, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 265.670,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.20.608.0015.1533.4.4.90.52 e 02.04.20.608.0015.1534.4.4.90.52 sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1533
Aquisição de Equipamentos Agrícolas– Conv. União
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1534
Aquisição de Equipamentos Agrícolas– Conv. Estad
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convênio n° 107/PGE-2016 – Governo do Estado de Rondônia, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e Convênio nº 085/DPCN/2016 – Governo Federal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
pela anulação de dotações, no valor de R$ 15.670,00 (quinze mil, seiscentos e setenta reais), da rubrica orçamentária 02.03.99.999.9999 - reserva de contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União
em, 29 de março de 2017
Luiz Gomes Furtado
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
Aquisição de equipamentos agrícolas
DESCRIÇÃO
1533 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas– Conv. União
INDICADOR FÍSICO
Equipamento adquirido
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
02
FINANCEIRA
208.000,00
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
Aquisição de equipamentos agrícolas
DESCRIÇÃO
1534 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas– Conv. Estado
INDICADOR FÍSICO
Equipamento adquirido
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
04
FINANCEIRA
57.670,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1533 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas– Conv. União
DESCRIÇÃO
Aquisição de equipamentos agrícolas diversos
INDICADOR FÍSICO
Equipamento adquirido
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2017
FÍSICA
06
FINANCEIRA
265.670,00
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1534 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas– Conv. Estado
DESCRIÇÃO
Aquisição de equipamentos agrícolas diversos
INDICADOR FÍSICO
Equipamento adquirido
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2017
FÍSICA
04
FINANCEIRA
57.670,00
Luiz Gomes Furtado
Prefeito