P M N U - RO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 625, DE 15DE ABRIL DE 2019.
P M N U - RO
LEI Nº 625, DE 15DE ABRIL DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-estrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1555
Construção da 2ª Etapa Praça
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º Ocrédito autorizado na forma do artigo anterior serásuportado:
peloexcesso de arrecadação proveniente do recebimento doConvenion° 217/DPCN/2017, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
Pela anulação de R$ 9.041,00 (Nove mil e quarenta e um reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 __________ R$ 9.041,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 15 de abril de 2019.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
DESCRIÇÃO
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
2.902,10
FINANCEIRA
269.041,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
DESCRIÇÃO
Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2019
FÍSICA
2.902,10
FINANCEIRA
269.041,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito