P M N U - RO · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 604, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
P M N U - RO
LEI Nº 604, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui gratificação ao Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Nova União.
Adinael de Azedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência que lhe é conferida, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art.1º Fica instituída a gratificação de “função adicional” ao servidor com o cargo efetivo de contador na Prefeitura Municipal de Nova união, que acumular funções ou outros encargos de especial responsabilidade técnica e/ou maior complexidade técnica.
Art. 2º São consideradas funções ou encargos nos termos do artigo anterior a responsabilidade técnica pela contabilidade de mais de uma entidade como Prefeitura, Fundos ou Autarquias municipais e a consolidação das contas municipais.
Art. 3º A Gratificação instituída no art.1º desta lei será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
§ 1º A Gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.
§ 2º A Gratificação será corrigida pelos mesmo índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito