P M N U - RO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.274, DE 10 DE MARÇO DE 2026
P M N U - RO
LEI MUNICIPAL N.º 1.274, DE 10 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 1.122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta o §4º do Art. 1º da Lei nº 1.122, de 19 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
“§ 3º A contratação do JOVEM APRENDIZ, atenderá prioritariamente aos adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social inclusive aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos ou programa bolsa família, e observará o percentual de 10% (dez por cento) de vagas aos PCDS (Pessoas com Deficiência) com análise aos seguintes critérios:”
§ 4º. A idade máxima prevista no §1º deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei nº 1.122/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II. quando o aprendiz atingir a idade-limite de 24 anos;”
Art. 3º O § 1º do art. 5º da Lei nº 1.122/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O aprendiz terá jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, de segunda sexta-feira, no período da manhã (07 ás 11 horas) ou da tarde (das 14 ás 18 horas), devendo ser computadas no salário as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e os feriados.”
Art. 4º O art. 8º da Lei nº 1.122/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos semelhantes com entidades sociais sediadas neste ou em outros Municípios, respeitadas as disposições das legislações existentes, especialmente as decorrentes desta Lei.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito