P M N U - RO · 12 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.250, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
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LEI N.º 1.250, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 96.990,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa reais), visando executar recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº 202439450003, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1058 - Aquisição de Tubos de Concreto Armado Emenda Especial nº. 202439450003 C/C: 24376-0
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 96.990,00
F.R. 2.706
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 96.990,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa reais), oriundos de recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº 202439450003.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito