P M N U - RO · 2 de abril de 2015
PROJETO DE LEI N° 464 DE 01 DE ABRIL DE 2015
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 464 DE 01 DE ABRIL DE 2015
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de dezembro de 2014, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 52.693,41 (Cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1532.4.4.90.52, para o valor de R$ 52.693,41 (Cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convenio n. 055/2014, junto ao Governo Estadual através do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), nota de Empenho 2014NE00546 no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
O valor de R$ 2.693,41 (Dois mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.04.26.7820015.1532 – Aquisição de Manilhas.
DESCRIÇÃO
Aquisição de Manilhas, para suas instalações na linhas Vicinais do Município, melhorando assim a qualidade da trafegabilidade da população e de suas produções.
INDICADOR FÍSICO
Metros Linear
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
231
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
R$ 52.396,41
4.4.90.52
R$ 52.396,41
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2014
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.04.26.7820015.1532 – Aquisição de Manilhas.
DESCRIÇÃO
Aquisição de Manilhas, para suas instalações na linhas Vicinais do Município, melhorando assim a qualidade da trafegabilidade da população e de suas produções.
INDICADOR FÍSICO
Metros Linear
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS P/ 2014
FÍSICA
231
FINANCEIRA
52.396,41
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito