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Congresso

P M N U - RO · 8 de setembro de 2020

LEI Nº 718, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

P M N U - RO

LEI Nº 718, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

“Altera o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei n. 661 de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providencias”.

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 5º, da Lei n. 661 de 20 de dezembro de 2020, o qual passa a ter seguinte redação:

“Parágrafo Único. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias, por transposição, remanejamento e/ou transferência, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição, realizadas por decreto, até o montante de 8% (oito por cento) da receita total, limite este independente e controlado em separado do limite a ser definido na forma do caput”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2792, em 8 de setembro de 2020. Código identificador E05A4FD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.