P M N U - RO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 619, DE 15 DE ABRIL 2019.
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LEI Nº 619, DE 15 DE ABRIL 2019.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o elemento de despesa no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Câmara Municipal de Nova União.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o elemento de despesa no Orçamento Público Municipal, no tocante a Câmara Municipal de Nova União, alterando a Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, conforme especificado nesta Lei.
Art. 2° Fica alterado o seguinte código de elemento de despesa 01.01.01.031.0001.2001: Categoria de Despesa: 3.1.90.08.00 - Outro Benefícios Assistenciais, para a ser 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Publique-se na forma da Lei.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito