P M N U - RO · 11 de outubro de 2023
LEI N. 1.011, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
P M N U - RO
LEI N. 1.011, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade - SEMOSPAS, os cargos de comissão ou função gratificada de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, Chefe do setor de Garagem e Borracharia e Chefe do Setor de Cemitério.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos referidos no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador de Transporte e Frota Municipal, será remunerado no valor de R$1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O ocupante dos cargos de Chefe do Setor de Garagem e Borracharia e Chefe do Setor de Cemitério, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Remuneração
Coordenador de Transporte e Frota Municipal
01 (um)
Comissão / Função Gratificada
R$ 1.904,04
Chefe do Setor de Garagem e Borracharia
01 (um)
Comissão / Função Gratificada
R$ 1.586,70
Chefe do Setor de Cemitério
01 (um)
Comissão / Função Gratificada
R$ 1.586,70
CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMOSPAS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o uso da frota de veículos, bem como, planejar, coordenar manutenção preventiva e corretiva dos veículos e supervisionar a realização dos reparos, das manutenções da frota; supervisionar e orientar a guarda e os serviços de manutenção preventiva dos veículos; supervisionar.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE GARAGEM E BORRACHARIA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMOSPAS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar os serviços de borracharia afetos à manutenção da frota viária municipal, incluídos veículos, vans, ônibus, caminhões, máquinas; controlar os serviços de borracharia, ainda que efetuadas por terceiros; verificar se os trabalhos executados atendem as necessidades dos veículos e equipamentos; solicitar material e equipamentos necessários para o bom desempenho dos trabalhos; e com disponibilidade de tempo auxiliar na realização dos serviços de borracharia; executar outras atividades afins, com o objetivo de um bom funcionamento do setor; dirigir veículo no exercício das suas funções.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE CEMITÉRIO
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMOSPAS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar o uso dos lóculos existentes junto ao Cemitério municipal; agendar e reservar os horários de funcionamento dos velórios, sepultamentos e visitação ao cemitério; zelar pela conservação e manutenção do Cemitério Municipal; denunciar eventuais maus usos ou depredação do patrimônio municipal e de lóculos; comunicar e requisitar a realização ou contratação de serviços e/ou aquisição de materiais necessários para a manutenção e conservação do Cemitério; interagir e organizar com as funerárias sobre atos de velório e sepultamento; cadastrar em livro próprio as pessoas sepultadas no cemitério e seus responsáveis; efetuar o controle e cobrança dos arrendamentos e usos do cemitério municipal; acompanhar e dar suporte logístico institucional e conforto emocional aos familiares, dos sepultados, mediante encaminhamento às profissionais competentes e habilitados, sempre que necessário e por eles solicitado; e com disponibilidade de tempo auxiliar na realização dos serviços de sepultamento; executar outras atividades afins, com o objetivo de um bom funcionamento do setor.