P M N U - RO · 5 de abril de 2022
PROJETO DE LEI Nº 887, DE 4 DE ABRIL DE 2022
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 887, DE 4 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA LIXO VALIOSO
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECET, autorizado a implementar projeto educacional objetivando a disseminação da coleta e reciclagem de resíduos sólidos.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput receberá a denominação de Lixo Valioso.
Art. 2º A SEMECET designará uma equipe de educadores composta com, no mínimo, três membros para dirigir e regulamentar o Projeto Lixo Valioso.
Art. 3º A fim de implementar o Projeto o Município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas mediante convênios, termos de parcerias, termos de fomento, termos de cooperação ou termos de assistência técnica.
Art. 4º O Projeto Lixo Valioso terá como estratégia principal a distribuição de benefícios aos alunos da rede municipal de ensino visando a coleta e a entrega de resíduos recicláveis para que o Município dê a destinação adequada aos mesmos.
§ 1º Os benefícios de que trata o caput deverá ser estipulado na forma de crédito a ser utilizado no comércio local para aquisição de gêneros para uso familiar.
§ 2º Os créditos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser utilizados para aquisição de bebidas alcoólicas, alimentos ou bebidas prejudiciais à saúde, ou outros gêneros não indicados para consumo do público infantil, conforme regulamento a ser editado pela equipe de que trata o art. 2º.
§ 3º A fim de dotar dar maior evidência pedagógica à estratégia os créditos receberão o nome fictício de "consciência" e serão representados graficamente em formato de cédulas com apelo visual adequado ao público infantil.
§ 4º As cédulas representativas dos créditos deverão possibilitar a rastreabilidade para o conhecimento posterior do seu uso e do seu beneficiário.
§ 5º Os benefícios distribuídos em créditos deverão ser compatíveis com a quantidade de material reciclável entregue e um crédito equivalerá um quilo, distinguindo-se em plástico e alumínio.
§6º O crédito será considerado como crédito plástico e crédito alumínio, o valor será regulamentado pela equipe de que trata o art. 2º.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais locais deverão credenciar-se para participação no Projeto, conforme exigências e condições estabelecidas em edital.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais participantes serão divulgados nos meios de comunicação locais, inclusive internet, e receberão cartazes de identificação com apelo visual adequado ao público infantil, inclusive com referência aos objetivos do Projeto.
Art. 6º A SEMECET deverá estabelecer controle adequado a fim de garantir a transparência na distribuição dos benefícios, como:
a) quantidade de créditos distribuídos por aluno;
b) valor relativo em crédito de cada unidade de medida de resíduo coletado;
c) valor referencial de cada crédito em reais;
d) registro do dispêndio realizado com a distribuição dos benefícios e dos valores recebidos com a comercialização do material coletado;
e) manutenção de página na internet para divulgação dos dados do programa, inclusive quantidade total de créditos distribuídos e valores despendidos.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional no orçamento 2022 para cobrir as despesas com a implementação e manutenção do Programa Lixo Valioso com recursos próprios do Município.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito