P M N U - RO · 14 de agosto de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa instituir o sentido de mão única em dois trechos estratégicos da malha viária do Município de Nova União/RO, a saber:
– Rua Ayrton Senna, no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Jorge Teixeira e a Rua Independência;
– Avenida Coronel Jorge Teixeira, no trecho compreendido entre a Rodovia RO-470 e a Rua Flora de Rondônia.
A medida decorre de estudo de viabilidade elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, com apoio dos órgãos de trânsito, considerando observações de campo e experiências positivas em municípios com características semelhantes.
No caso da Rua Ayrton Senna, identificou-se fluxo intenso de veículos, especialmente caminhões e utilitários que realizam carga e descarga, ocasionando redução da pista útil e comprometendo a circulação. Somam-se a isso o uso indevido das calçadas para estacionamento, a baixa fluidez do tráfego em sentido duplo e o aumento do risco de acidentes. A conversão para mão única permitirá melhor ordenamento do espaço viário, definição adequada de áreas de estacionamento, maior segurança para pedestres e diminuição dos conflitos entre veículos.
Já na Avenida Coronel Jorge Teixeira, o problema central é a segurança viária. O trecho apresenta desníveis e limitações de visibilidade, além de conexão em sentido contrário ao fluxo predominante da Rodovia RO- 470, o que eleva o risco de colisões frontais e laterais. A implantação do sentido único, alinhado ao fluxo natural da rodovia, reduzirá pontos de conflito e aumentará a previsibilidade das manobras.
A proposta conta com respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei Orgânica Municipal, conferindo legitimidade à alteração. Trata-se de intervenção de baixo custo, viável tecnicamente, com benefícios diretos na segurança, organização do tráfego e valorização do comércio local.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é medida necessária para promover uma mobilidade urbana mais eficiente e segura, atendendo ao interesse público e à realidade atual do Município de Nova União.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Minuta Projeto de Lei nº 1.252, de 13 de agosto de 2025
Transforma em via de mão única trechos da Rua Ayrton Senna e da Avenida Coronel Jorge Teixeira no Município de Nova União –RO, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Art. 9º Inciso XXII, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o sentido de mão única nos seguintes trechos de vias públicas do Município de Nova União – RO:
Rua Ayrton Senna, no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Jorge Teixeira e a Rua Independência.
Avenida Coronel Jorge Teixeira, no trecho compreendido entre RO-470 e a Rua Flora de Rondônia.
Art. 2º A prefeitura Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, providenciará placas de sinalização, bem como as demais medidas necessárias para divulgação da presente Lei a população.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento deste Lei serão realizadas pelas autoridades competentes de trânsito, em conformidade com o código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito