Câmara Municipal de Nova União · 29 de novembro de 2021
PROJETO DE LEI N° 839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Projeto de Lei n° 839, de 26 de novembro de 2021.
Fixa subsídio dos Secretários(as) Municipais do Poder Executivo e Revoga o inciso III, do art. 1°, da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Nova União, através dos Vereadores abaixo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e o Prefeito Municipal, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Revoga o inciso III, do Art. 1° da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.
Art. 2° Fixa o subsídio dos Secretários Municipais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Nova União, 26 de novembro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Vereador Primeiro Secretário (PDT)
Vereador (PSD)
Vereador Presidente (PSD)
Mensagem ao Projeto de Lei n° 839, de 26 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa a revogação do inciso III, do Art. 1°, da Lei Municipal n° 723, de 29 de setembro de 2020, que Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Para que isso possa ocorrer e necessário que sofra alteração na supracitada lei.
Desta forma, despeço-me no aguardo sua aprovação.
Nova União, 26 de novembro de 2021.
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Vereador Primeiro Secretário (PDT)
Vereador (PSD)
Vereador Presidente (PSD)