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Congresso

P M N U - RO · 17 de dezembro de 2021

PROJETO LEI 855, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

P M N U - RO

PROJETO LEI 855, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA IPTU DE 1998 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a reconhecer a prescrição da dívida de IPTU entre os anos 1998 a 2004 de munícipes do município de Nova União/RO, no valor total de R$: 17.337,95 (dezessete mil reais e trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com baixa da dívida ativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Nova União, 15 de dezembro de 2021.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3115, em 17 de dezembro de 2021. Código identificador DDFA4EF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.