P M N U - RO · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1.018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
P M N U - RO
LEI Nº 1.018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE MUNICIPAL, COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL E ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO SEMECET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, os cargos em comissão ou função gratificada de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal, Coordenador de Transporte e Frota Municipal e Assessor de Expediente de Administrativo SEMECET.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal e Coordenador de Transporte e Frota Municipal será remunerado no valor de R$ 1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O ocupante dos cargos de Assessor de Expediente de Administrativo SEMECET será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Remuneração
Coordenador do Departamento de Esporte Municipal
01 (um)
Comissão / Função Gratificada
R$1.904,04
Coordenador de Transporte e Frota Municipal
01 (um)
Comissão / Função Gratificada
R$ 1.904,04
Assessor (a) de Expediente de Administrativo - SEMECET
01 (um)
Comissão / Função Gratificada
R$ 1.586,70
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades relacionadas ao Esporte municipal, notadamente as desenvolvidas nas Escolas Municipais e nos projetos da Prefeitura Municipal, bem como coordenar os torneios, campeonatos e demais eventos esportivos que o Município apoie, promova ou participe; coordenar e fiscalizar as atividades de seus.
Subordinados; Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMECET
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o uso da frota de veículos, bem como, planejar, coordenar manutenção preventiva e corretiva dos veículos e supervisionar a realização dos reparos, das manutenções da frota; supervisionar e orientar a guarda e os serviços de manutenção preventiva dos veículos; supervisionar.
CARGO: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO - SEMECET
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMECET.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar, organizar e coordenar os serviços administrativos do Departamento de Pessoal e da Secretaria de Administração; redigir documentos emanados da Secretaria de Administração, coordenar a execução e organização dos serviços de arquivo do Departamento de Pessoal, assessorar na elaboração da folha de pagamento, contratos e encargos sociais e trabalhistas; assessorar no controle e registro de ponto, controle de convocações de horas extraordinárias, conforme diretrizes definas pelo superior hierárquico, podendo executar outras atividades correlatadas no exercício da função.