P M N U - RO · 22 de outubro de 2025
LEI N.º 1.224, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
P M N U - RO
LEI N.º 1.224, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Esta Lei cria o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova União - RO, com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa do Município.
Art. 2º.Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Seção I
Da Vinculação
Art. 3º.O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa manterá Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do seu respectivo Secretário Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor do Fundo e de seus recursos.
Seção II
Da Constituição
Art. 4º.O Fundo Municipal de Direitos do Idoso é constituído de:
I- Programas;
II- Dotações orçamentárias;
III- Recursos financeiros, compreendendo:
a) A arrecadação própria
b) As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como seus fundos;
c) As transferências e repasses do Município;
d) Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
e) Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
f) Os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicações financeiras ou poupança;
g) AS doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre Renda;
h) As receitas estipuladas em Lei; e
i) Outras receitas destinadas ao Fundo.
IV- Ativos, compreendendo:
a) Disponibilidade monetárias em banco;
b) Direitos que porventura vier a constituir; e
c) Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados aos serviços do Fundo.
V- Passivos, compreendendo:
a) As obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção, o funcionamento e os serviços do Fundo.
§ 1º os recursos financeiros serão obrigatoriamente depositados em contas correntes específicas, mantidas em agências de estabelecimentos Oficiais de Crédito.
§ 2º os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas, cuja perspectiva de utilização seja superior a cinco dias, deverão ser aplicados junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de moda a preservar seu poder de compra.
Seção III
Do Orçamento Anual e da Contabilidade
Art. 5º.O orçamento do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa integrará o Orçamento Geral do Município e evidenciará os programas governamentais desenvolvidos em prol dos serviços públicos disponibilizados e voltados especificamente a promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa observará os padrões e as normas estabelecidas pela legislação vigente tanto na elaboração, quanto na execução.
Art. 6º. A contabilidade do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observando-se eximiamente os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 7º.A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, além de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar os objetivos propostos.
Art. 8º.A escrituração contábil será executada pelo método das partidas dobradas, registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitirá seus relatórios de gestão para análise e tomada de decisões, inclusive manterá as rotinas da Contabilidade Geral do Município.
Seção IV
Da Destinação e Aplicação dos Recursos
Art. 9º.Os recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia de prioridade compreende:
I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a pessoa idosa;
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à pessoa idosa;
VII – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
IX – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda; e,
X – Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Art. 10.A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa se dará por meio de projetos, programas e ações analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários à continuidade da execução das ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 11.Fica vedada a execução física e financeira de projetos, programas e ações que não forem analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Seção V
Da Prestação de Contas
Art. 12.Fica o Gestor do Fundo responsável pela elaboração e apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Financeiros recebidos e aplicados e das ações executadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como prestar informações quando solicitado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a celebrar Termo de Convênio, Termo de Doação, Termo de Cessão de Uso, Contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente a proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 14.As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova União, 23 de setembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito