P M N U - RO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
P M N U - RO
LEI Nº 807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.06.10.301.0011.2158.4.4.90.52 - R$ 102.963,33
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2158
Aquisição de Veículo convênio nº210
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Outras Despesas Correntes
Elemento de despesa
52
Equipamentos, Materiais Permanente
b) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.30 – R$ 70.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2159
Incremento Temporário ao Custeio do MAC
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.39 – R$ 79.738.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2159
Incremento Temporário ao Custeio do MAC
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
d) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.14 - R$ 10.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2159
Incremento Temporário ao Custeio do MAC
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
e) 02.06.10.302.0011.2126 3.3.90.39 – Ficha (269) R$ 9.747,10 (Anulação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Semas FMAS
Função
10
Assistência Social
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2126
Enfretamento do COVID 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
f) 02.06.10.302.0011.2126 3.3.90.30 – Ficha (270) R$ 9.747,10 (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Semas FMAS
Função
10
Assistência Social
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2126
Enfretamento do COVID 19
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 210/PGE/2021, no valor de 102.963,33(cento e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).
b) Pelo Excesso de Arrecadação Incremento Temporário ao Custeio do MAC, no valor de 159.738,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais). Recursos garantidos pelo FNS através da portaria de nº1394.
c) E por Anulação e Suplementação de fichas no valor, 9.747,10(nove mil setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos).
d) Pela Anulação no valor, 2.963,33(dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência.
Totalizando um valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito