Câmara Municipal de Nova União · 6 de agosto de 2019
PROJETO DE LEI N° 652, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 652, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 652, de 2 de agosto 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVA UNIÃO CEDER EM FORMA DE COMODATO BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato representado através dos vereadores abaixo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de uso em comodato de um prédio de alvenaria, coberto com telhas de barro, localizado na rua duque de caxias, 1016, de propriedade do Município de Nova União á ASCONUN - (Radio Comunidade FM), inscrita no CNPJ n° 03.310.192/0001-20.
Art. 2º - A concessão de uso será por prazo de 5 (cinco) anos sem ônus, podendo ser prorrogado, havendo interesse por parte do Poder Executivo Municipal sendo que as condições de uso, obrigações, e responsabilidade e outros casos importantes relacionados ao bem ora cedido serão, estabelecidas no Termo de Seção de Uso a ser assinado entre as partes.
Art. 3º - Por ocasião rescisão do contrato, as melhorias ou benfeitorias que foram incorporadas ao prédio existentes reverterão para o Município, sem ônus.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova União, RO,31 de julho de 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
JOÃO BERNARDES DE JESUS
SILVANIA MARIA DA SILVA
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Presidente
Primeira-Secretária
Segundo-Secretário
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vice - Presidente
Justificativas ao Projeto de Lei nº 652, de 2 de agosto 2019.
Senhor Prefeito, Senhores Vereadores;
O projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciação, objetiva solicitar autorização para ceder em comodado o prédio de propriedade do Município de Nova União, localizado na rua duque de caxias, 1016, onde funcionara a Associação Comunitaria Nova União – ASCONUN - (Radio Comunidade FM), inscrita no CNPJ n° 03.310.192/0001-20.
Salientamos que com a desativação do prédio para outras atividades, hoje o prédio encontra-se abandonado, sujeito de depredação ou invasão.
Com a aprovação do referido projeto, o Município cederá o referido prédio em Comodato, onde será firmado um termo de sessão de uso, estabelecendo regras e normas para o uso do imóvel.
Diante da clareza e da importância do projeto de lei, espera-se a aprovação unânime do mesmo.
Atenciosamente.
JOÃO BERNARDES DE JESUS
SILVANIA MARIA DA SILVA
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Presidente
Primeira-Secretária
Segundo-Secretário
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vice - Presidente