P M N U - RO · 20 de setembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 554 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 554 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 250.166,00 (duzentos e cinquenta mil cento e sessenta e seis reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1598.4.4.90.51, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1598
Reforma da Unidade Especializada em Saúde
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do contrato de repasse OGU n° 839265/2016, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
e pela anulação de dotação da programação orçamentária a seguir no valor de R$ 166,00 ( Cento e sessenta e seis reais): 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 19 de setembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1598 – Reforma da Unidade Especializada em Saúde
DESCRIÇÃO
Reforma da Unidade Especializada em Saúde
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2014
2015
2016
2017
FÍSICA
01
FINANCEIRA
250.166,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1598 – Reforma da Unidade Especializada em Saúde
DESCRIÇÃO
Reforma da Unidade Especializada em Saúde
INDICADOR FÍSICO
Obra Construída
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2017
FÍSICA
01
FINANCEIRA
250.166,00
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeit