P M N U - RO · 8 de março de 2022
PROJETO DE LEI N.º 877, 04 DE MARÇO DE 2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 877, 04 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Ficam unificadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade – SEMADES, que passará a ter a seguinte denominação Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade – SEMOSPAS.
Parágrafo Único - Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade criado pela Lei n.º 500/2015.
Art. 2º. A estrutura funcional da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade – SEMOSPAS, mantém os cargos existentes e cria novos cargos, será composta pelos seguintes órgãos e respectivos cargos diretivos:
Secretário de Apoio;
Assessor de Expediente da Administração que exercerá a direção de Expediente da Administração;
Chefe do Setor de Garagem que exercerá a direção de Setor de Garagem;
Chefe do Setor de Controle de Veículo e Frota que exercerá a direção de Seção de Controle de Veículo e Frota;
Chefe do Departamento de Mecânica de Veículos Pesados que exercerá a direção do Departamento da Mecânica de Veículos Pesados;
Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública que exercerá a direção da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública;
Chefe de Seção de Serviços Gerais e Transportes que exercerá a direção da Seção de Serviços Gerais e Transportes;
Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental que exercerá a direção da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
Coordenador Geral para Serviços Urbanos que exercerá a coordenação geral dos serviços urbanos;
Parágrafo Único - A estrutura remuneratória, atribuições e competências e a quantidade dos cargos referidos neste artigo ficam definidos no Anexo I.
Art. 3° Compete à SEMOSPAS, dentre outras, as seguintes atribuições:
Formular Planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação com outras secretarias;
coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
normatizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;
planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;
gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;
normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;
coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
coordenar as ações de concessionárias de serviço público;
gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;
planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;
planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;
promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas, bem como do sistema de drenagem;
a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;
a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;
o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;
a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
a atualização do sistema cartográfico municipal;
a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretária;
articular com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;
planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
proteger e preservar a biodiversidade;
promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
aprovar, mediante licença prévia, de' instalação e/ou funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórios que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;
convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
assessorar o Poder Executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.
desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural, colaborar com os órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do meio rural, notadamente nos programas de renda familiar, urbano e rural;
assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área econômica e social com ênfase às iniciativas voltadas para o pequeno produtor;
Desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município no meio rural;
planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;
planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;
assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;
formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;
formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;
exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
opinar previamente a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;
planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;
desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades;
exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º No exercício vigente, o uso das rubricas orçamentarias a cargo da Secretarias unificas, serão aproveitadas as rubricas destinadas às secretarias extintas, admitidas suplementações e reduções nas normas das leis autorizativas.
Art. 5º As disposições desta Lei somente serão efetivamente instaladas, mediante Decreto do Poder Executivo, quando se apurar percentual menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da despesa com pessoal de que trata o art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), calculado em relação à receita corrente líquida (RCL).
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 500/2015, que “Cria a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade - SEMADES”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Dos atributos e competências dos cargos
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único
Competências
Secretário de Apoio
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
2.000,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Assessor de Expediente da Administração
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.500,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe de Setor de Garagem
02 (dois)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.377,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe do Setor de Controle de veículo/frota
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.377,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe do Depart. De Mecânica de veículos pesados
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.600,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.377,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe de Seção de Serviços Gerais e Transportes
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.377,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.377,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;
Coordenador Geral para Serviços Urbanos
01 (um)
Cargo em Comissão
40 Horas
1.377,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;
Outras atividades correlatas;