P M N U - RO · 28 de maio de 2026
LEI N.º 1.299, DE 28 DE MAIO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.299, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 453.592,91 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.679,90 (onze mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.451.0002 - Urbanismo Infra - Estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1021 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EM. ES. 2024/42720008 C/C: 24374-4 e EM. ES. 2024/92240001 C/C: 24377-9
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 219.517,29
2.706
1013
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 9.463,06
1.706
1013
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 83.684,14
2.706
1015
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 2.216,84
1.706
1015
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 150.391,48
2.500
0
TOTALGERAL
R$: 465.272,81
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 219.517,29 (duzentos e dezenove mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.463,06 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008.
Por Superávit Financeiro no valor R$ 83.684,14 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.216,84 (dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001.
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.391,48 (cento e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), oriundos de Recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito