P M N U - RO · 17 de fevereiro de 2022
PROJETO DE LEI N° 865, DE 15 FEVEREIRO DE 2022
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 865, DE 15 FEVEREIRO DE 2022
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.468.183,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e três reais e doze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0003.1010.4.4.90.51 – R$ 87.881,04
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0003
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Rural
Ação
1010
Aquisição e Instalação de Tubos convênio nº112/21
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
b) 02.04.26.782.0003.1011.3.3.90.39 – R$ 218.473,80
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0003
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Rural
Ação
1011
Pavimentação em Blocos Sextavados convênio nº116/2021
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
c) 02.04.15.451.0004.1012.4.4.90.51 – R$ 296.225,60
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Urbana
Ação
1012
Pavimentação em Blocos convênio nº898285/2020
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
d) 02.04.15.451.0004.1013.4.4.90.51 – R$ 865.602,68
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Manutenção e melhorias da Infraestrutura Urbana
Ação
1013
Pavimentação em Blocos convênio nº 906222/2020
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 112/2021/DER/-RO, no valor de R$ 87.881,04(oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).
b) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 116/2021/PJ/DER/-RO, no valor de R$ $ 218.473,80 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos).
c) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 898285/2020, no valor de R$ 296.225,60 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
d) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de convênio nº 906222/2020/MDR/CAIXA, no valor de R$ 865.602,68 (oitocentos e sessenta cinco mil seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito