P M N U - RO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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LEI Nº 1.272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargo de Função Gratificada de Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo:
Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação –no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Art. 2º A função gratificada criada por esta Lei destina-se a servidores efetivos do quadro municipal, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, e será exercida em regime de dedicação compatível com as atribuições da função, nos termos do inciso V, art 37 da CF.
Art. 3ºO valor e as atribuições do cargo serão o estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União – RO, 17 de dezembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
Denominação do Cargo
Quantitativo
Escolaridade Exigida
Valor Mensal (R$)
Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação
01
Ensino médio/Técnico em áreas correlatas as atribuições do cargo
R$ 2.000,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e as ações de manutenção, instalação e ampliação da iluminação pública no Município.
Elaborar relatórios periódicos de atividades, demandas, ocorrências e resultados, encaminhando-os à chefia da SEMOSP.
Planejar e propor melhorias nos procedimentos internos, fluxos de trabalho e rotinas operacionais.
Controlar a utilização, conservação e manutenção de equipamentos, ferramentas e materiais utilizados.
Acompanhar vistorias, inspeções, notificações técnicas e demais procedimentos de interesse quanto a atividade de inspeção e iluminação
Supervisionar o atendimento às solicitações da população referentes à iluminação pública e inspeções.
Garantir o cumprimento das normas de segurança no trabalho durante a execução dos serviços.
Executar outras tarefas correlatas ou determinadas pela chefia imediata.