P M N U - RO · 23 de setembro de 2026
PORTARIA N. 331, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
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PORTARIA N. 331, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Concede autorização para desempenhar jornada de trabalho sob o regime de teletrabalho (home office).
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 1.684/2016, CONSIDERANDO o disposto no art. 13, da Lei municipal 499/2015.
RESOLVE:
Art.1º Fica estabelecido o regime de TELETRABALHO as atividades desempenhadas pelo Procurador Jurídico, Ézilei Cipriano Veiga.
Art. 2º O servidor deverá obrigatoriamente apresentar relatório a Chefia imediata, elencando os trabalhos realizados na jornada externa.
Art. 3º O servidor será responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do TELETRABALHO.
§1º O servidor deverá u lizar e-mail institucional, telefone próprio, aplica vos e sistemas informatizados a suas custas e determinados pela Prefeitura, durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o TELETRABALHO.
§2º O servidor responsabilizar-se-á pela correta apuração das ocorrências de sua jornada de trabalho externo.
§3º A Prefeitura do Município de Nova União não reembolsará qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, necessárias a realização de TELETRABALHO.
§4º Em caso de indisponibilidade de algum sistema que iniba a realização do TELETRABALHO, ficarão automaticamente suspensas as atividades e, portanto, não contarão como dias trabalhados, razão pela qual o servidor deverá estar fisicamente presente ao serviço.
Art. 4º O servidor deverá comparecer presencialmente ao local de trabalho quando houver convocação motivada pelo Gestor.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a vigorar a par r de 13.08.2026 e terá sua validade por 30 (trinta) doas revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito