P M N U - RO · 10 de dezembro de 2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1173 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1173 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº. 231/07, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os §§ 4º e 5º do artigo 9º da Lei Municipal nº. 231/07, de 02 de julho de 2007, o qual passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. [...]
§ 4º. Os Conselheiros exercerão mandato individual de 04 (quatro) anos, com direito à recondução.
§ 5º. Os membros do Conselho Deliberativo Certificados nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, e alterações, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-mínimo nacional.
Art. 2º. Altera os §§ 3º e 4º do artigo 12 da Lei Municipal nº. 231/07, de 02 de julho de 2007, o qual passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. [...]
§ 3º. Os Conselheiros exercerão mandato individual de 04 (quatro) anos, com direito à recondução.
§ 4º. Os membros do Conselho Fiscal Certificados nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, e alterações, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-mínimo nacional.
Art. 3º. Acrescenta o Art. 13-A na Lei Municipal nº. 231/07, de 02 de julho de 2007.
Art. 13-A. Compete ao Executivo Municipal compor o Comitê de Investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IPRENU, auxiliando o Superintendente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação da Secretaria de Previdência, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes. (AC)
§ 1º. o Comitê de Investimento será composto por 03 (três) servidores vinculados ao Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime Próprio como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, conforme Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, e alterações posteriores.
I - o Superintendente do IPRENU deverá ser membro com lugar fixo no Comitê de Investimentos, os demais membros poderão ser conselheiros escolhidos entre aqueles que possuem certificação básica em investimentos;
II – o Gestor de Investimento e Secretário do Comitê de Investimentos serão escolhidos pelos seus membros;
III – no caso de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, caberá ao Secretário desempenhar as funções de Presidente;
IV – o Comitê de Investimento pautará suas decisões na legislação vigente, pertinente aos Regimes Próprios e pela Política de Investimentos aprovado pelo Conselho Deliberativo;
V – as reuniões deverão contar com a presença da maioria de seus membros;
VI - as matérias aprovadas deverão serem tomadas por maioria dos votos, sendo assentadas em atas elaborada pelo secretário, as quais serão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamento que subsidiaram as decisões;
VII - compete ao Comitê de Investimentos:
acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do IPRENU, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela política de investimento;
atualizar a política de investimentos de acordo com a evolução da conjuntura econômica;
analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, proposta pela área de investimentos, avaliando seu impacto na carteira de investimentos do IPRENU;
assegurar prudência nos investimentos do IPRENU;
VIII - compete privativamente ao Gestor de Investimento do Comitê:
coordenar os trabalhos conjuntamente com os outros integrantes do Comitê de Investimento;
submeter a assessoria de Investimentos, parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos ou realocações;
apresentar os resultados dos investimentos para análise;
relatar as matérias colocadas em pauta, bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê de Investimento todas as informações referentes ao credenciamento das instituições financeiras;
elaborar seu Regimento Interno;
§ 2º. As reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, serão assinadas pelos seus membros presentes e serão publicadas no portal da transparência e arquivadas no IPRENU.
§ 3º. O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir ensino médio completo ou superior.
§ 4º. Os membros do Comitê de Investimento nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, e alterações, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-mínimo nacional.
§ 5º. Os membros do Comitê de Investimento se reunirão ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Gestor de Investimento, Presidente ou Superintendente do IPRENU.
§ 6º. Não perceberão gratificação os membros do Comitê de Investimentos que exerçam concomitantemente, a função de Membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal.
§ 7º. Somente perceberão gratificação os membros que forem aprovados no exame de certificação exigido pela Portaria MTP nº 1467/2022.
§ 8º. O IPRENU custeará aos membros do Comitê de Investimento no máximo duas taxas de inscrição para a realização curso preparatório e/ou prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
§ 9º. Os servidores que realizarem o Curso Preparatório e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua posse, deverão ressarcir ao Instituto os valores investidos.
§ 10. Os valores a serem ressarcidos ao IPRENU correspondem a: diárias, taxa de inscrição do Curso Preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 11. Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IPRENU.
§ 12. Os procedimentos do Comitê de Investimentos observarão o seu Regimento Interno, o qual será elaborado pelo Comitê e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§ 13. O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência e pela Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo do IPRENU.
§ 14. Todos os membros deverão ter, preferencialmente, a Certificação exigido pela Portaria MTP nº 1467/2022, e alterações.
§ 15. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatros) anos a partir da data de sua posse, observados os prazos de vencimento da certificação financeira, podendo ser reconduzidos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova União /RO, 05 de DEZEMBRO de 2024.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal